AREsp 2609841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não sanou a irregularidade do preparo (comprovante sem código de barras), ensejando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do NCPC, e não comprovou a cadeia completa de procurações para a advogada subscritora, configurando inexigibilidade do recurso conforme a Súmula 115/STJ e art. 76, § 2º, I, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS DOMICIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Ncpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 187/stj Ncpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DOMICIANO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de sequência numérica/código de barras no comprovante
  2. 2 Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, NCPC)
  3. 3 Deserção do recurso em razão do preparo irregular (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não sanou a irregularidade do preparo (comprovante sem código de barras), ensejando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do NCPC, e não comprovou a cadeia completa de procurações para a advogada subscritora, configurando inexigibilidade do recurso conforme a Súmula 115/STJ e art. 76, § 2º, I, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial