AREsp 2543573 - ACORDAO

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Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na GRU; a parte foi intimada nos termos do art. 1.007 do CPC para regularizar o vício e não o fez, limitando-se a alegar erro material sem emitir nova guia e efetuar novo recolhimento; por força da Súmula 187/STJ e precedentes, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: J A IMÓVEIS LANÇAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015), Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Resolução Stj/gp Nº10/2015
Processo Civil Preparo Deserção Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015) Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Resolução Stj/gp Nº10/2015

Case Brief

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Parties

J A IMÓVEIS LANÇAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deserção do recurso especial por recolhimento irregular do preparo
  2. 2 Efeito de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 Obrigação de regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na GRU; a parte foi intimada nos termos do art. 1.007 do CPC para regularizar o vício e não o fez, limitando-se a alegar erro material sem emitir nova guia e efetuar novo recolhimento; por força da Súmula 187/STJ e precedentes, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem