AREsp 2664027 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por não ter sido regularmente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o pagamento, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALMIRA FREITAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VALMIRA FREITAS NOGUEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por não ter sido regularmente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o pagamento, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de...