AREsp 2678106 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação do preparo, implicando na deserção; adicionalmente, o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis e não houve justa causa comprovada para dilação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MARCOS ANTONIO DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Pedido de dilação indeferido; não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARCOS ANTONIO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Irregularidade do preparo e insuficiência do comprovante de agendamento
2 Deserção do recurso especial por não comprovação do pagamento do preparo
3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de dilação indeferido; não conheço do recurso.

Orders

Indefiro o pedido de dilação do prazo para regularização do preparo
Não conheço do recurso