RMS 73854 - DECISAO

RMS 73854 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, nem regularizada quando intimado; assim, por ausência de preparo ocorreu a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo. Diante disso, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MICHAEL GONCALVES PEIXOTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recolhimento Em Dobro Do Preparo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Prazo Recursal +2 more

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Parties

MICHAEL GONCALVES PEIXOTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 incidência da deserção por não preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, nem regularizada quando intimado; assim, por ausência de preparo ocorreu a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo. Diante disso, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.