AREsp 2664681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), não sanada no prazo concedido, configurando deserção, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade

Legal Issues

1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.