AREsp 2624574 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BLANKI TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Comprovante De Pagamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Custas Comprovante De Pagamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BLANKI TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 exigência do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo regular.