AREsp 2672503 - DECISAO

AREsp 2672503 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) preparo irregular e não oportunamente comprovado, em especial pela ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis. Em razão disso, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANE CRISTINA LADEIRA TRINDADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE CRISTINA LADEIRA TRINDADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) preparo irregular e não oportunamente comprovado, em especial pela ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis. Em razão disso, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.