AREsp 2671389 - DECISAO

AREsp 2671389 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA FAGUNDES MAGRANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNA FAGUNDES MAGRANER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo irregular.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.