AREsp 2533574 - ACORDAO

Houve apenas juntada de comprovante de agendamento, não do efetivo pagamento; a regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), de modo que não se afastou a deserção prevista na Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: agravo interno negado provimento
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação, Preclusão Temporal, Custas Judiciais, Súmula N. 187/stj

Processo Civil Preparo Deserção Intimação Preclusão Temporal Custas Judiciais Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
2 possibilidade de juntada posterior de comprovante de pagamento para afastar deserção
3 aplicação da preclusão temporal quando a regularização é protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.