AREsp 2679102 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não comprovou a alegada hipossuficiência nem regularizou o preparo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIS FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência para gratuidade de justiça
  2. 2 inadimplemento do preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não comprovou a alegada hipossuficiência nem regularizou o preparo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade de justiça.