AREsp 2679800 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 incapacidade de regularização do preparo por ausência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...