AREsp 2666656 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não comprovou o preparo por meio do comprovante de pagamento, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não supre a exigência legal prevista na Lei n. 11.636/2007 e nos precedentes; além disso, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada; e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto à juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de saneamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não comprovou o preparo por meio do comprovante de pagamento, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não supre a exigência legal prevista na Lei n. 11.636/2007 e nos precedentes; além disso, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada; e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.