AREsp 2537795 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia) no prazo após intimação, pelo que, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula n. 187/STJ, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU)
  2. 2 Intimação para sanar vício no preparo e inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015 para reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia) no prazo após intimação, pelo que, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula n. 187/STJ, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.