REsp 2150001 - DECISAO

REsp 2150001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, tendo em vista que o preparo não foi comprovado no ato de interposição, nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LTM INCORPORACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 § 11 Do CPC, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Tribunal Superior Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LTM INCORPORACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 incidência da deserção por ausência de pagamento regular das custas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, tendo em vista que o preparo não foi comprovado no ato de interposição, nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...