AREsp 2677083 - DECISAO

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O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para verificar a quitação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 187), o recurso especial não foi devidamente preparado e deve ser deserto; determina-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Comprovação De Pagamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso ou aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (custas em dobro)
  3. 3 Consequência da irregularidade do preparo: deserção do recurso (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para verificar a quitação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 187), o recurso especial não foi devidamente preparado e deve ser deserto; determina-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.