AREsp 2686195 - DECISAO

AREsp 2686195 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida, não tendo a parte regularizado o vício após intimação e não tendo complementado o preparo devido em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALBERTO MARTINS CAMPOS ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALBERTO MARTINS CAMPOS ASSUMPCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação da guia de recolhimento visível e legível juntamente com o comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de complementação quando devido em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo regular e tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida, não tendo a parte regularizado o vício após intimação e não tendo complementado o preparo devido em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...