AREsp 2676878 - DECISAO

AREsp 2676878 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007, §4º, do CPC, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCENIO PAIS PALHANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Custas Judiciais

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Parties

MARCENIO PAIS PALHANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 aplicação da deserção por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007, §4º, do CPC, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.