AREsp 2547228 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato da interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o preparo no prazo legal após intimação, a juntada posterior do comprovante não surte efeitos em razão da preclusão consumativa, configurando-se a deserção do recurso; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: THEUDAS BARRETO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação, Custas Processuais
Processo Civil Improbidade Administrativa Preparo Deserção Preclusão Consumativa Intimação Custas Processuais

Case Brief

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Parties

THEUDAS BARRETO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 não regularização tempestiva após intimação para sanar vício
  3. 3 inviabilidade da juntada posterior em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato da interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o preparo no prazo legal após intimação, a juntada posterior do comprovante não surte efeitos em razão da preclusão consumativa, configurando-se a deserção do recurso; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno