REsp 2148210 - DECISAO

REsp 2148210 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi apresentado o preparo no STJ nem comprovado o benefício da gratuidade de justiça, tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e não o feito, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DEL JUDICI MACEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DEL JUDICI MACEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi apresentado o preparo no STJ nem comprovado o benefício da gratuidade de justiça, tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e não o feito, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.