RMS 73994 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição e, intimada para complementar o preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a parte não procedeu à regularização; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Impetrante: CONDOMINIO JARDIM ALVORADA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Pagamento Em Dobro, Enunciado Administrativo
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO JARDIM ALVORADA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso
- 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação
- 3 Aplicação do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição e, intimada para complementar o preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a parte não procedeu à regularização; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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