AREsp 2681113 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia e comprovante de pagamento de custas devidas ao STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e levando ao não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conheço do recurso
• determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça