AREsp 2684843 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento no protocolo e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; por isso, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade por divergência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento no protocolo e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; por isso, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se