AREsp 2669062 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento, os vícios não foram sanados após intimação, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENE VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

RENE VANNUCCI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  3. 3 não saneamento dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento, os vícios não foram sanados após intimação, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se