AREsp 2678607 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo: foi juntado apenas o comprovante de agendamento, que não comprova quitação, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência; aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TECMAR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento do preparo é suficiente para comprovar o pagamento
  2. 2 efeitos da não comprovação do preparo (deserção do recurso)
  3. 3 maioração de honorários quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo: foi juntado apenas o comprovante de agendamento, que não comprova quitação, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência; aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...