AREsp 2666234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição de recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; apesar de intimada para regularizar e de nova intimação determinada nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não complementou o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

IVAN CARLOS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 obrigatoriedade de acompanhar guias e comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição de recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; apesar de intimada para regularizar e de nova intimação determinada nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não complementou o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...