AREsp 2666826 - DECISAO

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Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determino, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício e não atendimento pela parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determino, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...