AREsp 2674912 - DECISAO

AREsp 2674912 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU), caracterizando deserção conforme súmula e precedentes do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, motivo que impede o conhecimento do recurso no STJ.

Parties
Agravante: C.S.S INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C.S.S INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial por preenchimento incorreto da guia de custas
  3. 3 Exigência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU), caracterizando deserção conforme súmula e precedentes do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, motivo que impede o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.