AREsp 2680433 - DECISAO

AREsp 2680433 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (documento sem sequência numérica do código de barras), vício não sanado no prazo, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO GONCALVES CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNO GONCALVES CRESPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 exigência do número do código de barras na guia/comprovante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (documento sem sequência numérica do código de barras), vício não sanado no prazo, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.