AREsp 2669776 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante válido de pagamento (sem sequência numérica do código de barras) e da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento; apesar das intimações para regularização e determinação de complementação em dobro, o vício não foi sanado, de modo que, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FABRICIO CAMPAGNARO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FABRICIO CAMPAGNARO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 efeitos da indicação incorreta do processo na guia de recolhimento (GRU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante válido de pagamento (sem sequência numérica do código de barras) e da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento; apesar das intimações para regularização e determinação de complementação em dobro, o vício não foi sanado, de modo que, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.