AREsp 2667575 - DECISAO

AREsp 2667575 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual (ausência da procuração ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada; apenas o preparo foi regularizado, permanecendo vício não sanado; conforme o precedente citado e a Súmula 115/STJ, o recurso não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ISABEL CRISTINA SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vício de representação processual não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual (ausência da procuração ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada; apenas o preparo foi regularizado, permanecendo vício não sanado; conforme o precedente citado e a Súmula 115/STJ, o recurso não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...