REsp 2151584 - DECISAO

REsp 2151584 - DECISAO

Por ausência de comprovação válida do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante apresentado sem sequência numérica do código de barras) e pela inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência e do art. 1.007 do CPC/2015; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá‑los em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTEVAO RIBEIRO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

ESTEVAO RIBEIRO NASCIMENTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequências da ausência de comprovação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação válida do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante apresentado sem sequência numérica do código de barras) e pela inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência e do art. 1.007 do CPC/2015; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá‑los em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.