AREsp 2697535 - DECISAO

AREsp 2697535 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 consequência da deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.