AREsp 2684744 - DECISAO

AREsp 2684744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento), e a mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos não afasta a deserção; houve intimação para saneamento do vício sem providência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS AUGUSTO DE ASSIS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS AUGUSTO DE ASSIS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento), e a mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos não afasta a deserção; houve intimação para saneamento do vício sem providência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara-se a deserção do recurso especial por falta de preparo.