AREsp 2684419 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade na petição recursal não comprovada é insuficiente, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ITAMAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ITAMAR SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade na petição recursal não comprovada é insuficiente, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...