AREsp 2701916 - DECISAO

AREsp 2701916 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante hábil de pagamento do preparo (a guia juntada não continha a sequência numérica do código de barras), havendo irregularidade no recolhimento que, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JRD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

JRD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante hábil de pagamento do preparo (a guia juntada não continha a sequência numérica do código de barras), havendo irregularidade no recolhimento que, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Declaro a deserção do recurso por preparo irregular