REsp 2157671 - DECISAO

REsp 2157671 - DECISAO

Por se ter juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e ante a verificada irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte dentro do prazo após intimação, concluiu-se que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e, assim, não conheço do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento
  2. 2 deserção por não recolhimento ou recolhimento irregular do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por se ter juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e ante a verificada irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte dentro do prazo após intimação, concluiu-se que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e, assim, não conheço do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.