AREsp 2678923 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS STACKE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Atos E Custas Processuais Tribunal Superior Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRO LUIS STACKE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 exigência de guia e comprovante de pagamento visíveis e legíveis para evitar deserção
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.