AREsp 2682865 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configuração de irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL DE JESUS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MANOEL DE JESUS XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configuração de irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...