AREsp 2695514 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção em razão da ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos quanto a encargos anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.