REsp 2145885 - DECISAO

REsp 2145885 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento apto, sem sequência numérica do código de barras) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substabelecimento), apesar da intimação para sanar os vícios; assim, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando sujeita a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: ANA AMANCIA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Comprovante De Pagamento Código De Barras Procuração Substabelecimento +4 more

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Parties

ANA AMANCIA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento apto, sem sequência numérica do código de barras) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substabelecimento), apesar da intimação para sanar os vícios; assim, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando sujeita a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...