REsp 2154777 - DECISAO

REsp 2154777 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, ter havido irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não ter sanado o vício no prazo, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PORFÍRIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO PORFÍRIO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, ter havido irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não ter sanado o vício no prazo, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...