AREsp 2692524 - DECISAO

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Restando incompleta a numeração do código de barras no comprovante de pagamento, o preparo não pôde ser verificado; diante da intimação para regularização prevista no CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que afasta nova chance para sanar vícios dessa natureza, configura-se deserção, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZEU DOS SANTOS MUNIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Código De Barras, Custas, Intimação Para Regularização, Honorários
Processual Civil Preparo Deserção Código De Barras Custas Intimação Para Regularização Honorários

Case Brief

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Parties

ELIZEU DOS SANTOS MUNIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 deserção por código de barras incompleto
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Restando incompleta a numeração do código de barras no comprovante de pagamento, o preparo não pôde ser verificado; diante da intimação para regularização prevista no CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que afasta nova chance para sanar vícios dessa natureza, configura-se deserção, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa.