AREsp 2668031 - DECISAO

AREsp 2668031 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo nos autos comprovante do efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, é insuficiente para comprovar a quitação do preparo; havendo irregularidade no recolhimento e não sanada após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LISE MARIA VIEIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Processual Civil Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LISE MARIA VIEIRA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ à deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo nos autos comprovante do efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, é insuficiente para comprovar a quitação do preparo; havendo irregularidade no recolhimento e não sanada após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.