AREsp 2694445 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incindindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALTO DO PINHEIRINHO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALTO DO PINHEIRINHO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incindindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por preparo irregular.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.