AREsp 2672065 - DECISAO

AREsp 2672065 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído quanto ao preparo (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento), e a parte não sanou o vício no prazo, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por tais motivos, o recurso não é conhecido e a concessão de efeito suspensivo resta prejudicada; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARIO HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Custas

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Parties

MARIO HASHIMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído quanto ao preparo (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento), e a parte não sanou o vício no prazo, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por tais motivos, o recurso não é conhecido e a concessão de efeito suspensivo resta prejudicada; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.