AREsp 2698511 - DECISAO

AREsp 2698511 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo prova do efetivo recolhimento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez no prazo, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto em razão da falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo prova do efetivo recolhimento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez no prazo, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.