AREsp 2684828 - DECISAO

AREsp 2684828 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO VIANNA AMARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS RENATO VIANNA AMARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...