AREsp 2687007 - DECISAO

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não representa quitação, e tendo havido irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplica-se o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e na Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MIKAELA DORINE BELETATO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MIKAELA DORINE BELETATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Comprovação do pagamento do preparo por meio de comprovante de agendamento
2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 e do parágrafo único do art. 10 quanto à juntada do comprovante de recolhimento do preparo
3 Consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.