AREsp 2689716 - DECISAO
O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (faltou recolhimento da guia de custas/comprovante), a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LIFE SPINE IMPLANTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LIFE SPINE IMPLANTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo
- 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo oportuno e devido
- 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (faltou recolhimento da guia de custas/comprovante), a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Considerar o recurso especial deserto por ausência de preparo
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